Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Preâmbulo e Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Emily IA ("Plataforma", "Serviço", "nós", "nosso"), solução de software como serviço (Software as a Service — SaaS) voltada para atendimento inteligente, assistência de vendas e automação multicanal para empresas, pessoas jurídicas e empreendedores individuais ("Lojista", "Usuário", "você").

1.2. Ao cadastrar uma conta, conectar um canal de mensageria (como WhatsApp, Instagram ou Telegram), acessar o painel de gestão ou usufruir de qualquer recurso da Emily IA, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Emily IA / Plataforma: O ecossistema tecnológico composto por APIs, painel web, agentes autônomos, sistemas de recomendação (Nudges), rotinas de agendamento e integrações com canais de terceiros.
• VejaNo.link: Solução de vitrines digitais públicas responsivas, catálogos online e bio links integrada e operada no ecossistema Emily IA sob o domínio https://vejano.link.
• Lojista / Usuário: Pessoa física com atividade empresarial (MEI/autônomo) ou jurídica que contrata a Emily IA para apoiar suas operações de atendimento e vendas.
• Consumidor Final / Cliente: Terceiro (comprador, lead ou visitante) que troca mensagens com a assistente através dos canais de comunicação conectados pelo Lojista.
• Canais Conectados: Canais oficiais de mensageria integrados à conta do Lojista, incluindo WhatsApp (via Meta Cloud API / Embedded Signup), Instagram Direct (via Instagram Graph API) e Telegram (via Bot API / Mini Apps).
• Modo Copiloto: Modalidade em que a Emily IA gera rascunhos, resumos e sugestões de respostas para revisão e aprovação prévia do Lojista antes do envio.
• Modo Autônomo: Modalidade em que a Emily IA atende, esclarece dúvidas, consulta catálogo, calcula condições e agenda compromissos diretamente com o Consumidor Final.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei nº 13.709/2018).

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Capacidade Civil e Comercial: O Serviço é estritamente destinado a pessoas jurídicas legalmente constituídas ou pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes e autorizadas a assumir obrigações comerciais em nome de suas respectivas empresas.

3.2. Guarda de Credenciais: O Lojista é o único responsável pela segurança de suas senhas de acesso, tokens de autenticação (JWT), chaves de API e credenciais de canais conectados. Qualquer atividade realizada através de sua conta será presumida como autorizada pelo Lojista.

4. Escopo e Funcionamento dos Serviços

4.1. A Emily IA disponibiliza ferramentas para:

• Atendimento inteligente e triagem multicanal em tempo real (WhatsApp, Instagram e Telegram);
• Consulta inteligente a catálogos de produtos, fotos, variações, preços, pronta-entrega e condições de pagamento (PIX, parcelamentos);
• Publicação e sincronização de vitrines digitais responsivas e catálogos na bio através do VejaNo.link (https://vejano.link);
• Gestão de agendamentos e horários de atendimento (Appointments);
• Central de Ações Recomendadas e Lembretes Proativos (Nudges e acompanhamento de orçamentos parados);
• Transcrição e processamento de mensagens de voz (Speech-to-Text);
• Painel de controle com métricas operacionais e histórico de atendimentos.

4.2. Vitrines Públicas e Catálogos (VejaNo.link): A Emily IA disponibiliza e opera a infraestrutura do VejaNo.link (https://vejano.link) para exibição de catálogos online com direcionamento direto de pedidos para o WhatsApp do Lojista. O uso das vitrines no VejaNo.link rege-se adicionalmente pelos Termos de Uso do VejaNo.link.

5. Responsabilidades e Obrigações do Lojista

5.1. O Lojista é integralmente responsável por:

• Legalidade dos Produtos/Serviços: Garantir que todos os itens comercializados cumpram a legislação brasileira, normas do PROCON e do Código de Defesa do Consumidor;
• Conformidade com Políticas da Meta e de Mensageria: Respeitar integralmente os Termos Comerciais da Meta, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e as regras do Instagram;
• Consentimento e Opt-in dos Consumidores: Assegurar que possui base legal legítima e consentimento prévio dos clientes para envio de mensagens ou lembretes de retorno;
• Cumprimento de Vendas e Prazos: Honrar orçamentos, pedidos gerados, agendamentos confirmados e prazos de entrega acordados com os clientes.

5.2. Uso Proibido: É expressamente proibido utilizar a Emily IA para práticas de SPAM, disparos em massa não solicitados, venda de produtos ilícitos, conteúdo abusivo ou tentativas de violar a segurança da infraestrutura.

6. Integrações com Plataformas Terceiras e Limitações

6.1. A operação da Emily IA depende de APIs oficiais de terceiros (Meta Platforms Inc., Telegram FZ-LLC, provedores de IA e nuvem).

6.2. A Emily IA não se responsabiliza por bloqueios ou restrições aplicadas pela Meta ou pelo Telegram em decorrência de infrações cometidas pelo Lojista (como denúncias de spam ou envio fora da janela regulatória de 24 horas).

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. Nos termos da LGPD, o Lojista atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, e a Emily IA atua estritamente como Operadora técnica desses dados, processando-os com o único propósito de executar os serviços contratados.

7.2. Garantia de Não Treinamento Público: A Emily IA NÃO comercializa nem utiliza o catálogo, dados comerciais ou conversas de clientes do Lojista para treinar modelos fundacionais públicos de terceiros.

7.3. Tracking e Atribuição de Origem de Leads: A Plataforma processa parâmetros técnicos de campanha (como parâmetros UTM, identificadores de anúncios e o objeto referral transmitido via webhooks oficiais da Meta) exclusivamente como funcionalidade de serviço para atribuição de conversões e organização no painel do Lojista. A Emily IA NÃO atua como corretora de dados (data broker) e não utiliza dados dos clientes do Lojista para publicidade própria.

8. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

8.1. O acesso ao serviço é concedido por meio de assinatura periódica (mensal ou anual). Os pagamentos são processados por gateways certificados PCI-DSS.

8.2. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através do painel ou e-mail de suporte. O cancelamento encerra as renovações automáticas futuras, mantendo o acesso até o fim do ciclo vigente já quitado.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma, códigos, persona "Emily" e marcas pertencem à Emily Co.

9.2. Todas as fotos, descrições e marcas do catálogo pertencem exclusivamente ao Lojista, que concede licença de uso estritamente necessária para a operação da assistente.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A plataforma é fornecida "como está" (as is). Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas indiretas ou negociações entre o Lojista e seus clientes finais.

10.2. Na extensão máxima permitida pela legislação, eventuais responsabilidades indenizatórias totais da Emily IA estarão limitadas ao valor pago pelo Lojista nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca da sede da controladora da Emily IA no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias.